Responsabilidades acrescidas

No passado dia 18 foi votada favoravelmente na Assembleia da República, por unanimidade, uma iniciativa de cidadãos promovida pela Ordem dos Arquitectos. Esta iniciativa, para a qual concorreu a assinatura de mais de 35.000 cidadãos, visava a revogação do Decreto-Lei 73/73. Como já tem sido amplamente divulgado este decreto-lei, de carácter transitório, tem permitido no últimos 30 anos que mais de 80% dos projectos submetidos para apreciação na Câmara Municipais não sejam da responsabilidade de arquitectos, mas sim de outros técnicos que não têm formação especifica em arquitectura, ou seja, não cumprindo uma das normativas europeias que obriga a que os responsáveis pelos projectos de arquitectura tenham formação universitária nesta área.
É certo que não bastou esta votação para que as coisas mudem de figura. O Governo ainda vai ter que legislar sobre a matéria e o certo é que há ainda uma série de arestas para limar. No entanto cumprindo mais ou menos aquilo que parece de bom senso ao cidadão comum, ou seja, que a arquitectura é da responsabilidade dos arquitectos, assim como a medicina dos médicos, a engenharia dos engenheiros, julgo que tudo se encaminha finalmente para se reposicionarem os diversos profissionais da área da construção, nas funções para as quais estudaram e obtiveram os seus títulos académicos.
A Arquitectura para os arquitectos. A maior parte dos arquitectos festejará quando tal acontecer. No entanto é preciso que estejam todos conscientes que tal mudança trará ainda mais responsabilidades enquanto classe profissional e também enquanto cidadãos. Hoje, decorrente de uma concorrência desleal, de um mercado de trabalho agressivo e duma ausência de instrumentos de ordenamento do território eficazes mas também de uma falta de cultura de cidadania e da desresponsabilização profissional generalizada, assiste-se a diversas situações anómalas que contribuem para uma assinalável falta de qualidade na arquitectura, na construção e nos espaços urbanos. Sabemos também que o mercado de trabalho se vai reorganizar e os arquitectos terão que se adaptar às novas circunstâncias. Contudo, não deverão nunca ceder, nessa altura ainda mais, a situações que ponham em causa a sua conduta ética e deontológica.
A Arquitectura e as Cidades poderão melhorar com o trabalho de mais de 14.000 arquitectos inscritos na Ordem e outros que aí virão, no entanto não é a mudança anunciada no dia 18 de Maio, que só por si irá alterar a qualidade do território. Há uma série de práticas e procedimentos que têm contribuído para o que o território, apesar de mais dotado de infraestruturas e habitação mais condigna, nos pareça mais desorganizado, menos humanista e com pouca qualidade. Sem grande dificuldade se percebe que a ausência de um planeamento urbanístico, eficaz, com desenho urbano e regras claras e equitativas, é um dos factores principais da degradação da paisagem, seja ela urbana ou rural. Mas é muitas vezes o próprio Estado a definir politicas que contribuem para essa falta de qualidade quando, por exemplo, lança os concursos para projectos de arquitectura unicamente com base na proposta dos honorários, ou também quando opta por concursos de Concepção/Construção para edifícios com uma importância programática e de valor estruturante assinaláveis, onde se deveria exigir uma qualidade arquitectónica superior à média.
Não basta que desejemos alcançar os patamares de desenvolvimento de outros países europeus, é imprescindível que as práticas e os procedimentos que utilizemos sejam semelhantes ou ainda melhores dos que aqueles que fizeram esse países alcançar esses níveis de desenvolvimento.

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